Codigo Notarial

Juan Francisco Delgado De Miguel

Codigo Notarial

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AUTOR: Juan Francisco Delgado De Miguel
ISBN: 9788497672894
FECHA DE PUBLICACIÓN: 2003
TAMAÑO DEL ARCHIVO: 9,18 MB

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INFORMACIÓN

CÓDIGO NOTARIAL TÍTULO I ORGANIZACIÓN DEL NOTARIADO PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSICIONES GENERALES ARTÍCULO Notariado público El notariado público es la función pública ejercida privadamente. O Código do Notariado que ora se publica surge na sequência das profundas remodelações que o ordenamento jurídico-privatístico, notarial e registral de Macau vem sofrendo. Tendo por objectivo principal adequar a prática notarial aos desafios que se colocam neste virar de século à economia do Território em geral e ao tráfego jurídico em particular, visa. disposiciones que se refieren a la actividad notarial; POR TANTO, DECRETA: El siguiente CODIGO DE NOTARIADO TITULO I NOTARIOS ARTICULO 1. El Notario tiene fe pública para hacer constar y autorizar actos y contratos en que intervenga porla ley oFile Size: 97KB. Função notarial 1 - A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode o notário prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade Artigo 2. Têm reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou só assinatura, se mostrem reconhecidas por notário nos termos deste Código. CÓDIGO NOTARIAL CÓDIGO NOTARIAL Ley n.º Publicada en el Alcance n. 17 a La Gaceta n. 98 de 22 de mayo de _____ LA ASAMBLEA LEGISLATIVA DE LA REPÚBLICA DE Disposiciones generales Artículo Notariado público. No seguimento de alguns trabalhos dedicados a temas do notariado, elaborados em parceria com a Drª Zulmira Neto Lino da Silva - concretamente, o Manual de Direito Notarial e A Função Notarial dos Advogados - o autor traz agora a lume as notas e comentário. Procesal Civil como en el Código Notarial, para legitimar tanto a los solicitantes como al funcionario responsable del trámite. Es válido acotar que el divorcio en sede notarial es aceptado y regulado en varios países latinoamericanos, por ejemplo: En Brasil, laFile Size: KB. CAPÍTULO III - Organização da actividade notarial SECÇÃO I - Livros Artigo º - Livros de actos notariais Artigo º - Outros livros Artigo º - Modelos Artigo º - Informatização dos livros Artigo º - Desdobramento de livros Artigo º - Livro de notas para testamentos públicos e . cÓdigo notarial varios seÑores diputados y seÑoras diputadas expediente n.º departamento de servicios parlamentarios. proyecto de ley reforma integral a la ley n.° , de 17 de abril de cÓdigo notarial expediente n.º asamblea legislativa. Função notarial 1 - A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode o notário prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial. Artigo 2.º Órgãos próprios.